A Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado (CAE) aprovou o Projeto de Lei, do senador Raimundo Lira (PMDB),
que garante a continuidade do programa Farmácia Popular, que fornece à
população medicamentos de forma gratuita ou subsidiada. O projeto segue
para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão
terminativa.
Para Raimundo Lira, o Farmácia Popular é
programa bem-sucedido, mas não tem segurança jurídica em relação à sua
perenidade, especialmente em razão da crise econômica que o país
enfrenta. Ele observa que o programa foi instituído e regulado por meio
de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados
pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso.
Segundo Lira, a iniciativa consagra o
direito universal à saúde. “Quem dá garantia de medicamentos à população
de baixa renda é exatamente a Farmácia Popular e esse nosso Projeto
aprovado deixa definido que ninguém pode mexer na Farmácia Popular.
Somente através de outro Projeto aprovado no Congresso Nacional, ou
seja, na Câmara e no Senado Federal”.
O senador explicou que a sua iniciativa
engloba os medicamentos produzido pela Fundação Oswaldo Cruz e os
adquiridos pelo Governo no mercado privado e distribuídos através das
Farmácias Populares. “Passa a ser um instrumento a favor do povo, por
garantia de Lei aprovada pelo Congresso Nacional”, disse Lira.
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