O Juiz Antônio Eugênio, da Vara única de Conceição (PB),
sentenciou pela improcedência e extinção, Ação Anulatória de Ato Legislativo
com Pedido de Tutela de Urgência, proposta pela Câmara de Vereadores de Ibiara
(PB) representada pelo presidente Francinaldo Galdino de Lima, em face do
vice-presidente Jairo Alves Pereira.
A ação buscava a anulação de sessão legislativa que teria
ocorrido no meio da rua na noite da quarta-feira, 22 de abril, que supostamente
foi realizada em contrariedade com o que o rito previsto pelo Regimento Interno
da Casa Legislativa.
De acordo com a sentença, publicada nesta quinta-feira (14),
o juiz entende que não cabe ao poder judiciário tratar sobre a anulação da
sessão realizada. Além disso, o magistrado diz que é flagrante a ilegitimidade
de Jairo Alves para figurar no polo passivo, “até porque jamais poderia ser
obrigado a anular os atos legislativos ora atacados, que até onde se percebe, a
própria Câmara Municipal, utilizando-se da per missa legal da autotutela
administrativa, consagrada nas súmulas 346 e 473 do STF, onde a Administração
Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Veja o trecho: “Deste modo, a discussão acerca da higidez ou
nulidade de ato administrativo do Legislativo Municipal somente é possível se
travada contra a própria Câmara de Vereadores, uma vez que de acordo com seus
interesses e prerrogativas institucionais, deverá suportar a sucumbência de
eventual julgamento anulatório”.
Em razão da ilegitimidade passiva e ausência de interesse
processual, o Juiz indeferiu a petição inicial e, consequentemente, julgou
extinto o processo sem resolução de mérito.
A Sessão continua válida.
Relembre
Uma Sessão Extraordinária inusitada ocorreu na noite de
quarta-feira, 22 de abril, realizada pela Câmara Municipal de Ibiara (PB).
Segundo as informações, o Vice-Presidente da Câmara, Vereador Jairo Alves, usou
o Calçadão Afonso Kherle, após o presidente da Casa se negar a abrir o espaço
legislativo, fazendo com que os vereadores trabalhassem no meio da rua.
Segundo o Vereador Jairo, o presidente não teria motivo para
a não realização da sessão dentro da Câmara, que seria de extrema importância
para abertura de crédito especial para aplicar recursos destinados pelo Governo
do Estado da Paraíba no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em
virtude do momento vivido.
Não havendo outra alternativa, amparado no Regimento da
Casa, com a ausência do presidente, o vice-presidente, convocou de imediato a
Sessão Extraordinária, obedecendo o devido processo legislativo.
Fonte Diamante Online