MP exige que Prefeitura realize concurso público, no Vale do Piancó.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na Promotoria de Justiça de Itaporanga-PB, o Município de Serra Grande, Vale do Piancó, e o seu atual Prefeito se comprometeram a tomar várias medidas para que os contratos temporários firmados naquele Município fosse gradativamente substituído por servidores efetivos devidamente aprovados com a realização de um concurso público.

Nesse sentido, as primeiras provas do Concurso deveriam ter sido realizadas em 11 de dezembro de 2016, conforme o TAC assinado pelo então Prefeito, o Procurador Jurídico e o Secretário de Administração de Serra Grande, constando como sanção em caso de descumprimento a pena de multa pessoal em desfavor do gestor Sr. Jairo Halley no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, na imputação de multa ao Município de Serra Grande-PB, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Nas referidas ações, o Promotor de Justiça Dr. Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho destaca que "em 05 (cinco) meses os ora executados não foram capazes de realizar um simples estudo quantitativo de cargos e vagas existentes no âmbito administrativo do pequeno Município de Serra Grande" e "apesar de transcorrido quase 01 (um) ano da assinatura do TAC, os promovidos sequer deram início ao procedimento licitatório destino a escolher a empresa/entidade organizadora do concurso".

Portanto, o Ministério Público Estadual ajuizou, nos dias 07 e 08 de junho deste ano, os processos executivos para que haja a a rescisão de todos os contratos temporários existentes irregularmente no Município, com a realização do concurso público no prazo fatal de 05 (cinco) meses, e, ainda, cobrando ao Gestor Público e à Prefeitura de Serra Grande os valores das multas por causa do descumprimento do acordo.
Uma das ações já foi despachada pelo Dr. Antonio Eugênio Leite, Juiz da 2º Vara Mista de Itaporanga, e encontra-se com audiência marcada para o dia 13 de julho de 2017.

Fonte Assessoria