O veto que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser votado nesta terça-feira (30), às 19h30, no Congresso Nacional. Caso haja a derrubada, a medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os municípios do país. Os municípios paraibanos podem receber R$ 47.603.378,00.
O texto vetado pelo governo federal no dia 29 de dezembro de 2016 transfere a cobrança do ISS, atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Dessa forma, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e garante justiça fiscal à Federação brasileira.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, destacou – em sessão do Congresso na semana passada –, a importância da matéria e reafirmou o compromisso feito durante a Marcha a Brasília de que colocaria o veto em votação.
“Essa é uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Já, inclusive, tive oportunidade, numa conversa institucional com o presidente da República, de lhe comunicar que havia um movimento nesse sentido da derrubada do veto e, mesmo assim, democraticamente, cumprindo o meu papel institucional e cumprindo o meu compromisso para com os prefeitos do Brasil, eu iria pautá-lo”, disse.
O parlamentar destacou, ainda, a importância de os gestores se mobilizarem pela derrubada ao veto. “A pauta está garantida, agora a votação depende da pressão do prefeito e vereadores aos representantes das duas casas”, continuou. Na Marcha, deputados e senadores de vários partidos destacaram que iriam apoiar o movimento municipalista liderado pela Confederação na aprovação do pleito.
Segundo o Senado Federal, na sessão conjunta, a reunião de deputados e senadores ocorre em um mesmo instante, por meio de escrutínio secreto. Para iniciar a sessão, é necessária que tenha o quórum para votação, correspondente à maioria absoluta das duas Casas – 41 senadores e 257 deputados. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defende a derrubada de sete dispositivos que foram vetados pelo governo federal.
No caso do ISS, a apuração dos votos ocorrerá, primeiramente, no Senado, por ser a Casa originária da matéria. Se mantido o veto, os votos dos deputados não serão contabilizados. No entanto, caso seja rejeitado, segue-se para a apuração dos votos na Câmara. Para o veto ser rejeitado, é também preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas. A matéria cujo veto foi rejeitado é enviada ao presidente da República para promulgação.
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